O governo estadual do Rio foi autorizado a implementar o programa “Cartão Uniforme”, destinado à compra de uniformes pelos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino. A concessão será feita uma vez ao ano, podendo ser realizada por meio de auxílio financeiro para a aquisição das peças pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos uniformes adquiridos pela secretaria estadual de Educação. O benefício poderá ser implementado de forma escalonada.
O texto da lei prevê medidas de combate a fraudes, tanto dos beneficiários quanto dos estabelecimentos comerciais. No primeiro caso, os pais ou responsáveis legais estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso. Já para os estabelecimentos, o texto prevê a suspensão da participação no programa.
A medida consta na Lei 10.369, de 2024, de autoria da deputada Célia Jordão, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial no último dia 10.
“A padronização da vestimenta, por meio da utilização do uniforme escolar, não só traz segurança, como é importante instrumento para desenvolver nos estudantes um sentimento de pertencimento ao grupo, de respeito às normas e à disciplina, atitudes fundamentais no desenvolvimento psicossocial para a vida em sociedade”, explicou Célia Jordão.
Além da autora, assinam o texto como coautores os deputados Carlos Minc, Martha Rocha, Dani Balbi, Lucinha, Tia Ju, Carlos Macedo, Marina do MST, Dionísio Lins, Franciane Motta, Chico Machado e Fred Pacheco.
Governo do Rio poderá implementar o Cartão Uniforme
