O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou esta semana no Diário Oficial da União uma portaria que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres, detalhando os procedimentos administrativos de fiscalização. As regras passarão a valer a partir do dia 1º de dezembro.
Empresas com mais de cem funcionários deverão publicar a cada seis meses um relatório para dar transparência aos salários pagos a homens e mulheres. Essa medida será um instrumento de fiscalização da igualdade salarial, de acordo com a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o texto, as informações deverão ser fornecidas pelos empregadores no sistema eSocial. Os dados serão coletados na aba “Igualdade salarial e de critérios remuneratórios”, que será inserida na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
Além de inserir os dados no portal do governo, as empresas também deverão publicar o relatório em seus sites ou suas redes sociais, para garantir a ampla divulgação dos atos. De acordo com o MTE, se for veri-ficada qualquer desigualdade salarial e de remuneração pela fiscalização, a empresa será notificada a elaborar, em até 90 dias, um plano de ação para mitigação da desigualdade, prevendo as ações a serem executadas.
O plano deverá ser depositado na entidade sindical representativa da categoria profissional, contendo as medidas, as metas, os prazos e os mecanismos de aferição de resultados, com periodicidade mínima semestral.
Além disso, o ministério deve abrir um canal de denúncias para discriminação salarial e de critérios remuneratórios, disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Igualdade salarial entre sexos é regulamentada pelo governo
