O Governo Federal sancionou a Lei Nº 14.898, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto, voltada às famílias de baixa renda de todo o país. Segundo a publicação no Diário Oficial, os beneficiários terão direito a uma tarifa especial para os serviços, com desconto de 50%. A política entrará em vigor em 180 dias. O desconto é aplicável sobre a tarifa relativa à primeira faixa de consumo. Serão contemplados usuários com renda per capita de até meio-salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas, que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família não entram no cálculo de renda.
Governo Federal sanciona Tarifa Social de Água e Esgoto
