Começa no próximo dia 15, a partir das 8h, a renegociação para empregadores com até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União. A medida faz parte de um pacote de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias do governo federal. Os descontos podem chegar até 100% sobre os juros, multas e encargos legais. O prazo vai até as 9h do dia 29 de janeiro de 2027.
A ação, lançada por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e cujo edital foi divulgado nesta quarta-feira (dia 30), prevê descontos sobre multas, juros e encargos legais da dívida ativa do FGTS e aquelas relativas às Contribuições Sociais, ficando vedada a aplicação de descontos sobre o valor que é devido aos trabalhadores.
“Quando uma empresa ou um empregador atrasa o Fundo de Garantia, de cara, tem essa multa de 10%. Sobre a multa vão correr juros, atualizados pela Selic. Toda essa multa vai para o governo. Isso significa que o governo está abrindo mão da parte dele, o que diminui sensivelmente a dívida do empregador”, explicou o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino.
Serão contemplados empregadores pessoa física ou jurídica, excluídos aqueles cadastrados na “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por trabalho análogo à escravidão.
Empregadores vão poder renegociar dívidas do FGTS
