O Senado aprovou o projeto de lei que cria um mecanismo de transferência automática de valores a serem pagos a título de pensão alimentícia por meio do Pix, o sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central (BC). Batizado de “Pix Pensão”, o mecanismo será de cumprimento obrigatório pelos bancos a partir de decisões judiciais. A proposta agora seguirá à sanção do presidente Lula e entrará em vigor se ele não vetar a proposta.
O débito do valor devido deve ser feito na conta bancária do pagante e poderá ser solicitado pelo beneficiário ou representante legal em qualquer fase do cumprimento da sentença que tenha determinado o pagamento de pensão. O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de bloqueio (indisponibilidade) automático de ativos financeiros, como investimentos, até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.