O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do Rio de Janeiro em exercício, Ricardo Couto, assinaram nesta segunda-feira, dia 22, o termo de adesão estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, para repactuação da dívida do estado com a União — hoje, de R$ 203,3 bilhões, sendo a maior parte de juros. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio Guanabara. Instituído pela Lei Complementar 212, em 13 de janeiro de 2025, o Propag busca promover a repactuação das dívidas contraídas pelos estados e pelo Distrito Federal com o governo federal. Uma vez formalizada a adesão, o Rio poderá zerar os juros de sua dívida com a União, de R$ 193 bilhões.
A cartilha que o estado pretende seguir concentra-se no abatimento de 20% do montante da dívida, o que vai diminuir em 2% os juros. Dos 2% restantes, 1% deve ser revertido para o Fundo de Equalização Federativa e 1% para investimentos. A adesão também prevê um prazo de até 30 anos para que a dívida seja quitada.
Vale mencionar que, apesar da adesão ao Propag, o governo do estado continuará sem poder descumprir o teto de gastos. No caso das despesas com Saúde e Educação, a Constituição determina que os repasses para essas áreas devem respeitar o mínimo de 12% e 25%, respectivamente. Também ficam fora do teto as despesas custeadas por fundos específicos e repasses constitucionais aos municípios, além das despesas pagas com recursos provenientes de indenizações judiciais.