Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) que foi encerrado no último dia 31 ainda podem regularizar a situação. Apesar de o envio continuar disponível, a entrega fora do prazo gera multa e pode trazer complicações fiscais caso a pendência não seja resolvida.
Quem não entregou o documento no prazo está sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50. A recomendação é regularizar a situação o quanto antes para evitar o acúmulo de encargos e manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regular. Mesmo os MEIs que não tiveram movimentação financeira precisam entregar a declaração. Nesses casos, os campos relativos à receita devem ser preenchidos com valor zerado.