Os nilopolitanos que moram em imóveis não regularizados estão encontrando no Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) a chance de ter o sonho da sua casa em seu nome finalmente realizado. A lei do Moradia Legal, que está tornando o processo possível, teve origem em um projeto do vereador Amauri de Jesus, mais conhecido como Binho, e foi sancionada pelo prefeito Abraãozinho David. O objetivo é promover a regularização jurídica e urbanística de moradias, até então, informais ocupadas por população de baixa renda. Essa situação culmina com a falta de documentação e deixa muitos proprietários, pelo tempo de posse ou ocupação, inseguros.
O caminho para a regularização não é simples e por conta disso, na última terça-feira, dia 19, foi realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, a primeira audiência pública para, além de divulgar o Reurb, também explicá-lo. O presidente, vereador Jorginho Scalize, o vereador Binho, além dos vereadores Leandro Hungria e Esmar França, que compõem a Comissão Especial de Fiscalização da Lei Municipal de Regularização Fundiária, participaram. Representando o Poder Executivo, estiveram os secretários de Habitação, Diogo Menezes; de Fazenda, Janaina Tellini; e de Meio Ambiente, Dean Carlo; além do procurador Almir Perez, e todos destacaram a importância da lei por poder ressignificar a vida de muitas pessoas que não tem condições financeiras ou até mesmo conhecimento jurídico para regularizar a situação do imóvel, onde na maioria das vezes, reside há décadas.
Durante a audiência, o secretário Diogo explicou detalhadamente como os nilopolitanos devem proceder. Segundo ele, o primeiro passo é abrir um processo de intenção no Protocolo Geral, na Prefeitura Municipal, anexando os documentos que comprovem a posse ou ocupação há mais de cinco anos. A partir daí, há várias fases a serem cumpridas, que envolvem busca fundiária nos cartórios, a classificação em Reurb social ou específico, até culminar com a concessão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), pela Prefeitura Municipal, para que o proprietário leve até o cartório e obtenha o Registro Geral de Imóveis (RGI).
“Antes, a única possibilidade era a usucapião, que é muito caro, ou demora muitos anos. Agora, com o Reurb é possível fazer a regularização daqueles imóveis herdados, fracionados, em que o comprovante de compras e vendas não foi averbado, de loteamentos informais, enfim casos em que a ocupação está consolidada, mas não documentada”, explicou o secretário. De acordo com a lei que criou o programa, caberá ao Poder Executivo incluir as áreas regularizadas no cadastro imobiliário e tributário municipal, com isenção de IPTU por cinco anos.
Ainda durante a audiência, foi ressaltando que já há uma parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), que iniciou a regularização de cerca de 200 imóveis, mas não deu prosseguimento. “Nossa ideia é solicitar esses processos ao Iterj, pois já agilizaria, já poderíamos, inclusive, aproveitar os documentos anexados, as buscas fundiárias. Vamos ver se conseguimos o quanto antes”, explicou o secretário Diogo, que contou com o apoio do vereador Binho, ao se prontificar em ir até o Iterj também.
Cientes de que nem todos têm conhecimento da lei do Moradia Legal, foi ainda anunciado que será elaborada uma cartilha com os principais pontos, quem pode ser beneficiado, os documentos necessários e todos os passos a serem seguidos. Também estão previstas ações itinerantes nos bairros para a divul-gação e explicações.
Lei facilita a regularização de imóveis por posse em Nilópolis
