As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.
Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.
Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Assim, empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sis-tema, independentemente de onde atuam.
Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra. Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios.
Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos. Com a padronização nacional, as informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios.
A emissão será via portal online através da integração com API das empresas. As API são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros
Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.
Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país. A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
Simples Nacional exigirá nota fiscal nacional única em setembro
