Rio cria secretaria para coordenar Força Municipal

O prefeito do Rio Eduardo Paes cria uma nova secretaria para coordenar a Força Municipal. O decreto que institui a Secretaria Especial de Segurança Urbana e promove mudanças na estrutura interna da Guarda Municipal foi publicado essa semana no Diário Oficial do Município.
A nova pasta será responsável por coordenar e monitorar a Polícia Municipal de Segurança, estrutura que vem sendo organizada pela Prefeitura do Rio nos últimos meses. Com a reconfiguração, a Força Municipal passa a ter a coordenação direta da nova secretaria.
No último dia 20 a Prefeitura do Rio já tinha estabelecido novas regras para integrantes da Força Municipal. Conforme publicado o Diário Oficial, o porte de arma de fogo será restrito a guardas municipais concursados e servidores efetivos. Os agentes temporários, por sua vez, vão atuar exclusivamente em funções administrativas. O objetivo é sanar as fragilidades jurídicas apontadas pela Superintendência da PF.
Entre elas, a presença de agentes temporários em funções de policiamento e a falta de clareza na cadeia de comando. De acordo com a Polícia Federal, isso viola o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo a PF, o pedido feito pelo município não poderia ser atendido com base na legislação que veda a cessão de armamento para pessoas de outras carreiras lotadas na guarda.O parecer afirma que “a criação de uma ‘força de elite armada’, com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional, invadindo a esfera de atuação das polícias militares e, consequentemente, a competência legislativa da União”.
O documento também destaca que as guardas municipais têm caráter civil, com função de proteção preventiva de bens, serviços e instalações do município.
Ao divulgarem o projeto da Força Municipal, Paes anunciou a intenção de contar com um efetivo de até 4,2 mil agentes armados até 2028, incluindo os agentes provisórios. No processo seletivo para recrutar agentes para a tropa, treinada pela Polícia Rodoviária Federal, pouco mais de 600 foram aprovados. O vice-prefeito não antecipou se pretende realizar concurso para preencher as 3,6 mil vagas restantes.