Uma portaria publicada pela Prefeitura de Nilópolis, através da secretaria municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, estabelece regras rigorosas para a circulação, soltura, apreensão e manejo de equídeos soltos — como cava-los, éguas, potros, burros e mulas — no interior do Parque Municipal Natural do Gericinó Prefeito Farid Abrão e em áreas públicas da cidade. A nova regulamentação – nº 11/2025 – surge em resposta ao crescente número de animais soltos em vias urbanas e áreas de preservação, o que representa riscos à segurança pública, à biodiversidade e à saúde da população.
Dessa forma, a portaria reforça a proibição definitiva da tração animal, já prevista na Lei Municipal nº 6.690/2022, autoria do vereador Leandro Hungria. A lei determinou que, a partir de 2022, ficaria proibida em definitivo a utilização de veículos movidos à tração animal no município. Estão ainda detalhados os procedimentos de apreensão dos equídeos encontrados soltos. A ação será realizada pela secretaria municipal de Meio Ambiente, com apoio da Guarda Ambiental Municipal, garantindo a segurança dos animais e o cumprimento das legislações federais, estaduais e municipais. A portaria explica ainda que é obrigatório atendimento pelo veterinário, inclusive, com a emissão de laudos técnicos e que todos os custos com exames e medicamentos serão cobrados do tutor.
Estão previstos ainda os valores das multas, taxas e custos para liberação dos animais apreendidos. O tutor deverá pagar R$ 250 de taxa administrativa de apreensão, R$ 1.600 de multa por abandono, por maus-tratos e por permitir a circulação solto, bem como a multa diária de guarda, estipulada em R$ 150 por animal/dia.
O vereador Leandro Hungria, presidente da Comissão de Proteção aos Direitos dos Animais e autor da Lei nº 6.690/2022, destacou que ao apresentar a Lei nº 6.690/2022, o objetivo era acabar de vez com o sofrimento dos animais e garantir mais segurança para a população. “Essa lei foi um marco, porque colocou o município na vanguarda da proteção animal no Estado do Rio de Janeiro. Agora, com a Portaria Conjunta nº 11/2025, damos um passo ainda mais firme. Não basta proibir, é preciso fiscalizar, aplicar multas e responsabilizar os tutores que insistem em descumprir a legislação. Estamos construindo uma Nilópolis mais humana, mais justa e mais consciente, onde os animais não são explorados e a população vive em harmonia com o meio ambiente”, disse.
Nilópolis endurece regras contra animais soltos em áreas públicas e no Gericinó
