A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) discute um projeto de lei que quer permitir ao Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) aceitar PIX para pagamento de multas de trânsito e demais serviços, bem como referente às 1ª habilitação. O PL nº 741-A/2023 é de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL) e altera a Lei nº 7.859, de 15 de janeiro de 2018, que já permite o pagamento de multas e serviços por cartões de crédito e débito.
O texto já passou por todas as comissões técnicas necessárias e segue no aguardo da votação em Plenário. Se aprovado, ele seguirá para sanção do governador Cláudio Castro.