De autoria do vereador Binho, foi sancionada pelo prefeito Abraãozinho David, a lei complementar nº 198/2025. Ela prevê multa pelo descarte irregular de lixo e entulho nas ruas, praças, terrenos e margens de rios de Nilópolis, ao acrescentar um dispositivo ao Código de Posturas do município. “O descarte irregular de resíduos sempre foi proibido, mas a aplicação de uma multa para quem infringisse a lei era algo complicado, por ser preciso acessar o Código Tributário. Agora, com esse dispositivo, a multa será apli- cada de forma simples e rápida”, explicou o vereador.
O parlamentar acrescentou que recebia constantes reclamações sobre a infração e que ele próprio sempre ficou extremamente incomodado com tanta sujeira espalhada nos quatro cantos de Nilópolis. “Acompanhei vários casos de perto em que a retirada é feita e não demora muito para que os mesmos pontos limpos recentemente já estivessem cheios de lixo e entulho. Agora, quem jogar vai ser multado e terá ainda que fazer a remoção, sob pena de ter que arcar com os custos, caso a retirada seja feita pela Prefeitura Municipal”, detalhou.
A lei engloba, além de lixo e entulho, restos de podas, móveis, eletrodomésticos e outros materiais e está prevista multa de R$ 500, no caso da infração ter sido cometida por pessoa física, e R$ 2 mil, no caso de pessoa jurídica, dobrada em caso de reincidência, no prazo de até 12 meses. Esclarece ainda que a fiscalização identificará o infrator por meio de testemunhas, câmeras de vigilância, placas de veículos ou outros meios de provas. A lei já está em vigor desde a sua publicação no último dia 8 e o Poder Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentá-la, fixando os procedimentos de fiscalização e formas de pagamento ou parcelamento das multas.
O vereador Binho adiantou ainda que em breve será promovida uma campanha de conscientização sobre os riscos de deixar lixo espalhado. “Vamos realizar um grande movimento com panfletos informativos em todos os bairros. Há riscos sérios, questões que envolvem preservação do meio ambiente e qualidade de vida, isso sem falar que uma cidade suja, afasta investidores, deprecia imóveis e, diante do abandono do poder público, há aumento nos casos de violência. Temos que mudar essa realidade em Nilópolis”, disse.
Vereador Binho é autor de lei contra descarte irregular de lixo e entulho
