Um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Caso não haja requerimento para votação em plenário, a proposta seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991, de 1973) e permite que supermercados tenham farmácias em suas dependências, desde que o espaço seja fisicamente separado dos demais setores e siga as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo o texto, deverá ser exigida a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada no supermercado. Também proíbe a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas dos supermercados, ou seja, fora da área destinada à farmácia. O uso de canais digitais será permitido apenas para fins de entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.
A proposta ainda estabelece regras específicas para medicamentos sujeitos a controle especial. Nesses casos, os produtos devem ser pagos antes da entrega ou transportados até o caixa em embalagens lacradas.