A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em segunda discussão, o projeto de lei que proíbe os planos de saúde de cancelar contratos de forma unilateral em casos que envolvam idosos, pessoas com deficiência (PCDs), ostomizados, pacientes com câncer ou com doenças raras. O governador do Rio, Cláudio Castro, tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
De acordo com a proposta feita, o consumidor precisa estar com as mensalidades em dia e cumprir as obrigações previstas em contrato. O cancelamento só será permitido em casos de fraudes comprovadas ou inadimplência superior a 90 dias. O Plano de saúde deve notificar o cliente com, no mínimo, 30 dias de antecedência e mesmo nesses casos, a empresa deverá garantir cobertura por mais 30 dias durante o período de transição para outro serviço, sem exigência.