Neste segundo semestre, o Congresso Nacional deverá se debruçar sobre a possibilidade de aumentar o prazo da licença-paternidade no país. Isso porque, em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 18 meses para que os parlamentares regulamentassem esse direito dos trabalhadores. O prazo venceu em julho.
A decisão do STF foi decorrente do julgamento de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). A Corte entendeu que o Congresso deveria regulamentar logo a questão.
Hoje, a licença-paternidade tem duração de cinco dias consecutivos para os casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) — incluído na Carta Magna —, a licença de cinco dias deveria permanecer até que o Parlamento aprovasse uma lei complementar para sua implementação definitiva, o que até hoje não aconteceu.
Ao longo desses 37 anos, vários projetos apresentados por parlamentares propuseram a ampliação do período de licença para 15, 20 ou até 60 dias, mas não chegaram a uma votação final.