O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que altera as regras do crédito consignado a trabalhadores do setor privado. A proposta amplia o grupo atendido, microempreendedores individuais, empregados domésticos e trabalhadores rurais. Os motoristas de aplicativo também foram incluídos, com o valor do empréstimo será descontado diretamente da quantia recebida pelas corridas feitas nas plataformas. O texto também reforça a fiscalização sobre descontos indevidos.
Além disso, a MP garante mecanismos para evitar o não repasse total de salários, como o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade à atuação da inspeção do trabalho. O parecer ainda instituiu uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente.