O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece os guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de Segurança Pública, dando a esses profissionais o mesmo status constitucional já conferido a outras corporações, como polícias e bombeiros militares. A proposta em questão é a PEC 37/2022, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo e modifica a Constituição para incluir essas categorias no artigo que define os órgãos de segurança pública. Atualmente, apenas instituições como Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, entre outras, compõem essa estrutura.
A iniciativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB). A proposta foi defendida por parlamentares que argumentam que guardas municipais e agentes de trânsito exercem funções cruciais para a segurança local e merecem o devido reconhecimento legal.