Foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio, em sessão extraordinária a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom 23/2018) que autoriza a Guarda Municipal a usar armas de fogo. Com um placar de 43 a 7 a favor do armamento, somente Rosa Fernandes (PSD) se absteve dentre todos os 51 parlamentares da casa que compareceram. Todos os votos discordantes foram do PT e do Psol. A aceitação ocorreu em primeira discussão, mas a tendência é que decisão seja mantida na segunda, dentro de 10 a 15 dias.
Apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade) a partir da proposta original do prefeito Eduardo Paes (PSD), e com coautoria de todas as comissões permanentes da Casa – prevê que a GM poderá promover o uso de armas de fogo em ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, e que os agentes passem por treinamento específico. A utilização de armas de menor potencial ofensivo está mantida.
O vereador Dr. Gilberto apresentou a proposta com base em um entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes disse que as atribuições das guardas municipais tem as características “de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”.
Câmara de Vereadores do Rio aprova uso de armas para os Guardas Municipais
