O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu na última terça-feira, dia 19, um despacho para que as bets suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos para crianças e adolescentes. Segundo a Senacon, a falta de regras claras para essa publicidade faz com que crianças e adolescentes fiquem mais expostos aos jogos e à dependência.
“Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos (“mirins”), direcionadas para crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o órgão em documento.
O despacho ainda exige a suspensão de publicidades de recompensa — aquelas que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada — relacionadas a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia. A suspensão deve ocorrer mesmo que a publicidade seja voltada para a promoção, divulgação ou apenas de propaganda para a realização de apostas.
Ainda de acordo com a Senacon, a publicidade de recom-pensa induz o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para um possível superen- dividamento. “A presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva. São estímulos excessivos, aliados ao desejo de pertencimento e à pressão social que influenciam as escolhas, fazendo com que os consumidores participem reiteradamente de disputas como autoafirmação”, acrescenta.
As empresas que descumprirem as suspensões terão uma multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que todas as medidas este-jam integralmente cumpridas.
Segundo o diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, a decisão é “essen-cial” para que seja possível começar as discussões sobre a regulamentação de bets no Brasil “do zero”. “O impacto da publicidade em crianças e adolescentes é enorme, mas também é muito forte nos adultos, principalmente os mais vulneráveis, que veem na aposta uma forma de tentar melhorar de vida”, disse.
Por fim, a determinação também impõe que as empresas que estejam autorizadas a operar nacionalmente por parte da Secretaria de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda, terão um prazo de 20 dias para cumprir as respectivas suspensões, apresentando um “relatório de transparência” sobre as medidas adotadas. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), também determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.
Governo suspende publicidade das bets para crianças e adolescentes
