A Prefeitura de Belford Roxo prorrogou até 20 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 (espécie de anistia), que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não-tributários municipais com a eliminação de multas e juros sobre impostos municipais e autos de infração, entre outras taxas. O prazo anterior era 29 de setembro.
O benefício é para os tributos em dívida até 31 de dezembro de 2022. O desconto poderá chegar a 100% do valor de multas e juros devidos, dependendo do parcelamento. O Termo de Adesão ao programa Refis deverá ser requerido até o dia 20 de dezembro de 2023.