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Novas regras para consignado já estão em vigor


Publicado em 04/08/2022

 


O Presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabelece novas regras para o empréstimo consignado, inclusive para beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. Além disso, o texto muda as regras do empréstimo para servidores públicos federais. A nova lei teve como origem uma MP editada por Bolsonaro em março, que foi aprovada pelo Congresso em julho. O texto define que beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar o desconto de até 40% em seu benefício para amortizar o pagamento de empréstimos e financiamentos.


A forma como esses empréstimos ocorrerá — no caso do Auxílio Brasil — ainda terá que ser regulamentada. O governo deve publicar ainda nesta semana um decreto estabelecendo as regras.Mas a regulamentação do empréstimo consignado dentro do programa de transferência de renda não deve estabelecer um limite para os juros que poderão ser cobrados pelos bancos, diferentemente do que ocorre com empréstimos a outros públicos, como aposentados e pensionistas do INSS.


Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) do INSS — idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda — também foram autorizadas a destinar parte de sua renda mensal de um salário mínimo (R$ 1.212) para o pagamento mensal das parcelas de empréstimo consignado. Esse grupo antes não tinha acesso a crédito com desconto em folha. Passou a ter quando o governo enviou uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional — texto que agora virou lei com a sanção de Bolsonaro.


Inicialmente, a MP também previa o desconto mensal de 40% da renda mensal para pagar as prestações do consignado, no caso do BPC/Loas. Mas o texto foi alterado por parlamentares. A margem consignável, neste caso, subiu para 45%. O mesmo percentual passou a ser aplicado aos aposentados e pensionistas do INSS, que já tinham direito a empréstimos com desconto em folha. No caso da margem de 45%, o texto diz que 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.


Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou alguns pontos que haviam sido incluídos pelo Congresso Nacional. Um deles foi o aumento de 35% para 40% da margem do salário de servidores públicos que poderia ser destinada ao pagamento dos empréstimos. O governo alegou que havia "imprecisões" no trecho. Entretanto, o presidente editou uma nova MP nesta quinta-feira, reestabelecendo o aumento da margem e detalhando mais as regras.