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Prefeitura prorroga prazo para pagamentos dos impostos em cota única


Publicado em 11/09/2020

 A Prefeitura de Magé prorrogou para o dia 30 de dezembro o vencimento da cota única, com desconto de 15%, relativa à taxa de fun-cionamento. A medida prevista no art. 138 da Lei Complementar 001/2006 e fixada no art. 27 do Decreto Municipal nº 3.338/2020, está disponível no decreto nº 3.378/2020.


Segundo a secretaria municipal de Fazenda, a taxa é destinada a todas empresas cadastradas no município. Cidadãos com alvará, pessoas físicas e autônomos localizados que tenham espaço para atender pagam a taxa. Os não localizados só pagam ISS.

Os vencimentos das parcelas estão previstos para as seguintes datas: cota única 30/12/2020; primeira Parcela: 30/09/2020, segunda Parcela; 30/10/2020; terceira Parcela: 30/11/2020 e quarta Parcela, 30/12/2020.  Os boletos são emitidos pela prefeitura, através do site (www.mage.rj.gov.br), ou em qualquer agência de arrecadação.