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Cobrança de pedágio passará a ser por quilômetro percorrido


Publicado em 04/06/2021

 A Lei 14.157/2021 — que permite a implantação do sistema de livre passagem (free Flow) em pedágios de rodovias e vias urbanas — foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Com isso, na prática, torna-se possível que os motoristas paguem a tarifa de acordo com a quilome-   tragem percorrida.


O presidente vetou trecho que exigia do Executivo a regulamentação da norma em até 180 dias. A lei san-cionada resulta de proposta do então deputado e hoje  senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovada pelo Congresso Nacional.

Para que haja a cobrança proporcional por quilômetros rodados, será preciso instalar um sistema de reconhecimento visual automático de placas ou de identificação de chips instalados na licença dos veículos por meio de rádio.

Agora, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a   medida. De acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT), esse tipo de sistema foi implantado em quatro rodovias do Estado de São Paulo e está em fase de testes.

Depois disso, caberá à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) fiscalizar e aplicar a multa clas-sificada como grave (cobrança de R$ 195,23 e perda cinco pontos na carteira de motorista), em caso de alguma  infração do motorista para burlar o sistema. Pelo novo modelo, a praça física para controlar o pagamento do pedágio dei-xará de existir.

 "A recomposição das perdas de receita das concessionárias com o não pagamento da tarifa será limitada ao total arrecadado com multa específica da    infração de trânsito para quem fugir do pedágio", informou a Agência Câmara.